O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos confirmou, nesta semana, a aplicação de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky. A medida foi anunciada em meio a denúncias de supostos abusos do Judiciário brasileiro em ações envolvendo repressão a manifestações, censura a redes sociais e prisões prolongadas.

O senador e secretário de Estado, Marco Rubio, usou sua conta na rede social X (antigo Twitter) para comentar a decisão. “O presidente dos Estados Unidos e o Tesouro Americano sancionaram o ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes sob o programa de sanções Global Magnitsky, por graves violações de direitos humanos. Que isto sirva de aviso a quem pretende atropelar os direitos fundamentais de seus compatriotas — toga nenhuma os protegerá”, escreveu Rubio em 29 de julho.

Apesar da expectativa de que outros ministros do STF fossem incluídos nas sanções, apenas Alexandre de Moraes foi oficialmente listado até o momento. A possibilidade de sanções vinha sendo discutida nos bastidores desde o início de 2024, quando membros do Congresso norte-americano começaram a avaliar relatos de violação de direitos fundamentais no Brasil.

O parlamentar brasileiro Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado, confirmou em entrevistas e publicações que havia solicitado formalmente a interlocutores do governo Trump a aplicação da Lei Magnitsky ao magistrado. “Era importante que começassem por Moraes”, declarou em Washington durante visita em julho.

Embora Moraes tenha sido o único formalmente sancionado, outros nomes ligados ao Supremo Tribunal Federal já enfrentaram medidas restritivas, como o cancelamento do visto americano. Entre os atingidos estão o atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sete ministros do STF: Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Segundo fontes diplomáticas ouvidas pela revista Oeste, a revogação dos vistos ocorreu de forma discreta nos últimos meses e teria relação com decisões consideradas pelos Estados Unidos como ofensivas à liberdade de expressão, à autonomia das plataformas digitais e à soberania de empresas estrangeiras.

A Lei Global Magnitsky foi aprovada pelo Congresso dos EUA em 2012 e expandida em 2016. Ela autoriza o governo norte-americano a aplicar sanções econômicas e restrições de visto a indivíduos acusados de corrupção sistêmica ou violações graves de direitos humanos, independentemente de nacionalidade ou cargo público.

Entre os fatos considerados pelos Estados Unidos para sancionar Moraes, estão:

Segundo reportagem da revista Oeste, a Casa Branca considerou que essas decisões representaram uma afronta à soberania digital dos Estados Unidos e ultrapassaram os limites da cooperação jurídica entre os países.

Em maio de 2025, o senador Marco Rubio já havia antecipado a possibilidade de sanções contra Moraes. Na ocasião, afirmou: “Existe uma grande possibilidade de que a administração Trump use a Lei Magnitsky contra membros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, especialmente Alexandre de Moraes, por práticas incompatíveis com os princípios de direitos humanos”.

Rubio é um dos principais nomes da política americana com atuação voltada para direitos civis e liberdades democráticas no cenário internacional. Ele tem sido voz ativa na denúncia de regimes considerados autoritários na América Latina, como Cuba, Venezuela e Nicarágua, e passou a incluir o Brasil em seus alertas após os eventos relacionados ao 8 de janeiro.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre as sanções. Moraes também não publicou declaração pública após a confirmação do bloqueio. Internamente, fontes próximas ao STF indicam preocupação com o agravamento da imagem internacional da Corte e dos riscos diplomáticos decorrentes.

Lideranças políticas e parlamentares brasileiras têm se dividido nas reações. Parlamentares de oposição ao governo federal têm usado o episódio para criticar os limites da atuação do Judiciário. Já aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm evitado comentar diretamente a decisão americana, classificando-a como “assunto de soberania interna”.